O Estado do Amapá e seus Municipios

O ESTADO E SUA HISTORIA

Em 1637, a região que é hoje o estado de Amapá foi dada a um homem português, Bento Manuel Parente, ao término do mesmo século, a região foi invadida pelo ingleses e holandeses que foram expulsos pelos portugueses. No 18º século, os franceses reivindicaram também a possessão da área e, em 1713, o Tratado de Utrecht estabeleceu as fronteiras entre o Brasil e a Guiana francesa que, não obstante, não foi honrado pelos franceses. Os portugueses construíram então uma fortaleza cujo nome foi de São José de Macapá, para proteger os limites de invasão francesa. Determinado o território, começou a crescer no 19º século, devido ambos pela descoberta de ouro na área e por ocasião do ciclo da Borracha, que naquele momento, tinha alcançado preços internacionais altos. A descoberta de recursos ricos, não obstante, causou as disputas territoriais para crescer e dá lugar à invasão francesa, em maio de 1895. Em 1 de janeiro de 1900, a Comissão de Arbitragem, em Genebra, deu possessão da região ao Brasil e o território foi incorporado ao estado de Pará, sob o nome de Amapá. Em 1945, a descoberta de grandes jazidas de manganês em Serra do Navio tremeu a economia local. Poruma divisão territorial nova, a porção de norte de Amapá do Rio de Cassiporé se tornou a Municipalidade de Oiapoque. Foi desmembrado novamente em dezembro de 1957, com o estabelecimento da municipalidade de Calçoene. O território do Amapá se tornou um estado através da Constituição de 5 de outubro de 1988.

MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAPÁ

Estado do Amapá possui, atualmente, 16 municípios. Na época em que foi criado (1943), eram apenas três (Macapá, Mazagão e Amapá). O quarto (Oiapoque) surgiu em 1945, e o quinto (Calçoene) em 1956. Em 1987 a Lei Federal nº 7.639 criou mais quatro: Ferreira Gomes, Laranjal do Jarí, Santana e Tartarugalzinho. Em 1992 foi a vez de Amapari (Lei nº 8), Cutias do Araguari (Lei nº 6), Itaubal (Lei nº 5), Porto Grande (Lei nº 3), Pracuúba (Lei nº 4) e Serra do Navio. Em 1994, pela Lei nº 171, surge o 16º município, com o nome de Vitória do Jarí.
A autonomia dos municípios amapaenses propriamente dita começou a partir da Constituição de 1988, muito embora desde 1986 os municípios do Estado já fossem governados por prefeitos eleitos pelo voto popular. Até então, todo o Estado era considerado área de Segurança Nacional, sendo assim vetado o direito da população de escolher os próprios mandatários municipais. A Constituição de 1988, principalmente nos artigos 29, 30 e 31, passou a estabelecer que os municípios passariam a ser regidos por uma Lei Orgânica.
O que diz a Constituição sobre os municípios:Artigo 30 - Compete aos municípios o seguinte:I - Legislar sobre assuntos de interesse local;II - Suplementar a legislação federal e estadual no que couber;III - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;IV - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;V - Organiza e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;VI - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;VII - Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, serviços de atendimento à saúde da população;VIII - Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;IX - Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.